Execução Penal

PERGUNTAS FREQUENTES: EXECUÇÃO PENAL

Dúvidas sobre progressão de regime, livramento condicional e saídas temporárias. Se não encontrar sua pergunta, fale direto com o Dr. Rubens Faria.

É o direito de reduzir o tempo de pena a cumprir por meio de trabalho ou estudo dentro do sistema prisional. A cada 3 dias trabalhados, desconta-se 1 dia de pena; no caso de estudo, o desconto é de 1 dia a cada 12 horas de atividade educacional, divididas em, no mínimo, 3 dias. A remição precisa ser devidamente comprovada e homologada pelo juízo da execução penal. Provas como ENEM e ENCCEJA são boas alternativas para remir a pena. Quem estiver em prisão domiciliar também pode realizar cursos reconhecidos pelo MEC — uma excelente estratégia para diminuir drasticamente a pena aplicada, ou a pena que poderá vir a ser fixada, nos casos em que a prisão domiciliar foi concedida antes do trânsito em julgado.

Progredir de regime significa sair de um regime mais gravoso para um menos gravoso. Existem 3 regimes de cumprimento de pena: fechado, semiaberto e aberto, portanto, progredir significa ir para um regime mais benéfico. Também é possível pedir a antecipação da progressão de regime, além de atuar no reconhecimento de dias de remição que ajudem a acelerar essa progressão.

Benefício concedido a quem cumpre pena em regime semiaberto, permitindo sair do presídio por período determinado, sem escolta policial. Até 2024, era possível a saída para visitar a família ou participar de atividades de ressocialização; desde a Lei nº 14.843/2024, esses fins foram extintos, e hoje o benefício só é concedido para frequência a cursos profissionalizantes ou de educação formal, além de estar vedado a quem cometeu crime hediondo ou com violência/grave ameaça. Quem cometeu o crime antes da mudança na lei (13/06/2024) mantém o direito adquirido às regras antigas. Quando aplicável, o benefício pode ser concedido até 5 vezes por ano, por até 7 dias a cada saída, com intervalo mínimo de 45 dias entre elas.

É um perdão da pena concedido pelo Presidente da República, geralmente por decreto publicado próximo ao fim do ano, que beneficia presos que preenchem determinados requisitos (tempo de pena cumprido, tipo de crime, comportamento). Extingue a pena, total ou parcialmente, conforme o decreto — diferente da comutação, que apenas reduz a pena sem extingui-la.

Popularmente conhecido como indulto parcial, também é concedida por decreto presidencial, mas diferente do indulto: reduz a pena em vez de extingui-la totalmente, permitindo ao condenado progredir mais rápido no cumprimento.

É possível solicitar a transferência da prisão que está cumprindo a pena; o pedido é feito judicialmente e dependerá de justificativa plausível (saúde, segurança, proximidade da família, etc.) e de vagas na penitenciária/presídio que deseje se transferir. A transferência de setor poderá ser realizada administrativamente, através da diretoria da penitenciária/presídio que estiver cumprindo a pena.

O tornozeleira eletrônica e a assinatura mensal podem aparecer em momentos diferentes, não só depois da condenação. Durante o processo, antes mesmo do julgamento, o juiz pode substituir a prisão em flagrante por essas medidas como condição para o réu responder em liberdade. Depois da condenação, elas continuam presentes: no regime aberto e no livramento condicional, é comum a exigência de comparecimento mensal em juízo, às vezes reforçada com tornozeleira; no regime semiaberto, o monitoramento serve principalmente para fiscalizar saídas temporárias e trabalho externo. Já quando a pena é de até 4 anos e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, essas medidas podem substituir a prisão por completo, sem nem chegar a existir um regime de cumprimento.

Permite que a pessoa cumpra a prisão em casa, em vez de numa unidade prisional, e pode ser pedida em situações diferentes. Durante o processo, antes da condenação, o juiz pode substituir a prisão preventiva por domiciliar quando o preso tem mais de 80 anos, está extremamente debilitado por doença grave, é imprescindível aos cuidados de filho ou dependente de até 12 anos ou com deficiência, é gestante, ou é o único responsável por criança de até 12 anos (regra que vale tanto para mulher quanto para homem nessa condição). Já no cumprimento da pena, em regime aberto, a lei garante prisão domiciliar para quem tem mais de 70 anos, está com doença grave, é gestante, ou é mulher com filho menor ou com deficiência. Também é possível pedir prisão domiciliar quando não há vaga disponível em regime semiaberto ou aberto — nesse caso, a pessoa aguarda em casa até que surja vaga compatível com o regime devido.

É a antecipação da liberdade do condenado, sob determinadas condições, antes do fim total da pena. Depende do cumprimento de parte da pena (o percentual varia conforme o tipo de crime e a reincidência), bom comportamento e, em alguns casos, comprovação de trabalho ou proposta de emprego.