Tire suas dúvidas sobre o Habeas Corpus preventivo para cultivo medicinal de Cannabis para fins terapêuticos. Para entender o processo completo, visite também nossa página dedicada ao tema.
O Habeas Corpus preventivo é uma ação judicial que busca a regularização do cultivo medicinal de Cannabis para fins terapêuticos. O objetivo é a autorização para plantar o vegetal e extrair os medicamentos por conta própria, com autorização direta de um juiz. A ação busca ainda a autorização para transportar a medicação (óleo ou flor, de acordo com o que for prescrito pelo médico) e para a importação das sementes.
Pode solicitar o paciente com prescrição médica que indique a necessidade de tratamento à base de Cannabis, ou seu responsável legal, no caso de crianças, adolescentes ou pessoas incapazes. Em geral, o pedido é instruído com laudo e relatório médico detalhando a condição de saúde, a ausência de resposta a tratamentos convencionais e a necessidade do uso do óleo ou extrato à base da planta.
Sim. O processo envolve mais do que o trabalho jurídico: é necessário o acompanhamento contínuo do médico responsável pela prescrição do tratamento à base de Cannabis e de outros profissionais que contribuirão para a confecção de um conjunto de provas robusto para o convencimento do juiz.
Realizamos uma reunião para uma explicação completa acerca dos direitos e deveres que envolvem o tema. Depois, acompanhamos a produção dos documentos que entendemos necessários para que o pedido esteja bem fundamentado — esse processo pode levar de 3 meses a 1 ano. Assim que tivermos uma documentação robusta, entramos com a ação. Alguns profissionais que atuam na área entram com a ação sem uma documentação eficiente, o que pode acarretar a negativa do pedido; por isso, prezamos pela cautela para manter nossa eficiência nos pedidos.