Direito Criminal

PERGUNTAS FREQUENTES: DIREITO CRIMINAL

Dúvidas sobre prisão em flagrante, audiência de custódia, habeas corpus e processo criminal. Se não encontrar sua pergunta, fale direto com o Dr. Rubens Faria.

A prisão em flagrante ocorre quando a pessoa é presa no momento do crime ou logo depois. Em até 24 horas, ela deve ser apresentada a um juiz na audiência de custódia, onde se avalia se houve tortura ou maus-tratos e se a prisão deve ser mantida, convertida em preventiva, ou se a pessoa pode responder em liberdade. A gravidade do crime, os antecedentes criminais, a residência fixa e o trabalho são analisados para verificar a possibilidade de o preso em flagrante responder em liberdade.

Quem é chamado para depor tem direito a comparecer acompanhado de advogado, a permanecer em silêncio sem que isso seja usado contra si, e a não produzir provas contra si mesmo. É recomendável buscar orientação jurídica antes do depoimento, mesmo que a pessoa não seja formalmente investigada. Uma frase mal falada na delegacia pode se tornar um pesadelo.

São três crimes diferentes: calúnia é acusar alguém falsamente de um crime; difamação é atribuir a alguém um fato ofensivo à reputação; injúria é ofender a dignidade ou o decoro de alguém, sem imputar um fato específico. Cada um tem pena e forma de comprovação diferentes. Esses crimes só viram processo quando a vítima ingressa judicialmente com a ação penal por meio de advogado — o simples registro de boletim de ocorrência não dá início à ação, diferentemente do que ocorre em outros crimes.

A denúncia é a peça pela qual o Ministério Público formaliza a acusação contra alguém perante a Justiça. A citação é o ato pelo qual o réu é formalmente comunicado do processo e convocado para se defender. A partir da citação, começam a correr os prazos de defesa. Após a citação, o réu deve apresentar a defesa em até 10 dias. Ou seja, se você foi citado, entre imediatamente em contato com um advogado — precisamos de tempo para analisar o caso, juntar documentos e arrolar testemunhas que colaborem com a tese defensiva.

É possível requerer a exclusão de antecedentes criminais depois de cumprida a pena e decorrido o prazo legal, por meio de pedido de reabilitação criminal ou de correção de registros, dependendo do caso e do órgão que mantém a informação. Há casos de registros criminais errôneos; nesses casos, é possível pedir a baixa do registro e, se tiver ocorrido alguma situação de constrangimento decorrente do erro, pedir indenização ao Estado.

É uma ação que protege o direito de ir e vir contra prisão ou constrangimento ilegal à liberdade, seja para evitar uma prisão iminente (preventivo) ou para revogar uma prisão já decretada. É a via mais utilizada, na prática, para pedir a revogação de uma prisão preventiva.

O primeiro passo costuma ser registrar boletim de ocorrência na delegacia. A vítima pode contar com o auxílio de um advogado criminalista na condução da investigação, que atua colaborando com a polícia, pedindo diligências e produzindo provas.

Medidas protetivas podem ser solicitadas pela vítima diretamente na delegacia ou por meio de advogado, em casos de violência doméstica ou familiar. Recentemente, o STF ampliou essa proteção, permitindo que a mulher solicite medidas protetivas mesmo contra pessoas fora do núcleo familiar ou de convívio, desde que demonstre indícios de violência de gênero — física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial. A revogação das medidas protetivas pode ser requerida por advogado, ou diretamente ao juiz ou à delegacia de proteção às mulheres.

Toda pessoa presa tem direito a receber visitas periódicas, ter acesso a assistência jurídica, médica e material, trabalhar e receber remuneração (pecúlio), além de ter preservada sua integridade física e moral. Caso não consiga trabalho no local em que cumpre pena, a família pode transferir dinheiro como pecúlio, conforme o regramento interno de cada penitenciária/presídio. Já o auxílio-reclusão é um valor pago pelo INSS à família de quem foi preso, para que ela não fique sem sustento enquanto o familiar está na prisão — o dinheiro não vai para o preso, e sim para quem dependia dele, como cônjuge ou companheiro(a), filhos menores de 21 anos e, em alguns casos, pais ou irmãos. Para ter direito, o preso precisa ter contribuído ao INSS por pelo menos 24 meses, estar em regime fechado e ter baixa renda: em 2026, a média do que ganhava no último ano antes da prisão não pode ultrapassar R$ 1.980,38. O benefício equivale a até um salário mínimo, dividido entre os dependentes, e é pago enquanto durar o regime fechado.

A Lei de Drogas não traz uma quantidade fixa que separe o usuário do traficante. Quem decide é o juiz, avaliando a quantidade e o tipo da droga, o local e as condições da apreensão, e as circunstâncias pessoais de quem foi abordado. A diferença nas consequências é grande: o usuário está sujeito apenas a medidas educativas, enquanto o tráfico é punido com prisão. No caso da Cannabis, o STF decidiu em 2024 (Tema 506) que portar para uso próprio não é mais crime, e sim uma infração administrativa, sem registro de antecedentes criminais. O Supremo também criou um parâmetro: quem estiver com até 40 gramas ou 6 plantas fêmeas é presumido usuário — mas essa presunção não é absoluta. Mesmo abaixo desse limite, a pessoa pode ser enquadrada como traficante se houver outros indícios de venda, como balança de precisão, droga separada em porções, anotações de contabilidade ou dinheiro sem explicação; o contrário também vale, e acima de 40 gramas a pessoa ainda pode provar que era para consumo próprio. Para as demais drogas, como cocaína e crack, nada mudou: o porte para uso continua sendo crime, ainda que sem pena de prisão.

É uma ação usada para rever uma condenação já transitada em julgado, quando surgem provas novas, se identifica erro na sentença, ou quando surge alteração na lei que seja benéfica ao condenado — podendo resultar em absolvição ou redução de pena.

A denúncia de um crime pode ser feita por meio de boletim de ocorrência, registrado virtualmente ou presencialmente em qualquer delegacia de polícia — mas há outras formas de dar início à investigação. Com a contratação de um advogado, pode ser apresentada uma notícia-crime, informando a ocorrência do crime e requerendo diligências para impulsionar o caso. A notícia-crime pode ser apresentada ao delegado ou ao Ministério Público, que conduzirá a investigação.